Lei 1144/2015 de 8 de Setembro – Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Informação aos Consumidores sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Conflitos

Na sequência da obrigação imposta pelo artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro (Obrigação – informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo), vimos esclarecer o seguinte:

A Lei só impõe esta obrigação às Empresas e Empresários em Nome Individual que prestem serviços ou vendam bens directamente a consumidores (ou seja, pessoas singulares que actuam com fins que não se incluem na sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional).

Assim, embora a Empresa ou o Empresário em Nome Individual não esteja obrigado a aderir a um centro de arbitragem, tem de publicitar a possibilidade de recorrer a um centro, através de:

1 – O seu website (se o possuir, é sempre obrigatório incluir);

2 – Nos contratos celebrados com os consumidores, caso tenham forma escrita ou constituam contrato de adesão.

3 – No caso de não existirem contratos escritos, poderá ser cumprida a obrigação através de um letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda, em folheto acessível ou na factura a entregar ao consumidor.

Caso pretenda aderir, essa adesão é gratuita.

Se não estou obrigado a aderir a nenhum Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, então tenho de indicar algum centro de arbitragem de conflito de consumo aos meus consumidores?

  • Se já for aderente de um centro de arbitragem de conflitos de consumo, naturalmente, que deverá ser esse a indicar aos seus consumidores (confira se na constituição da sua sociedade comercial não aderiu a nenhum destes centros alternativos de resolução de conflitos);
  • Se não for aderente de um centro de arbitragem de conflitos de consumo, tem de indicar aquele que o abrange (pode consultar a listagem actual AQUI). Por exemplo, se tem uma loja na área metropolitana de Lisboa, o Centro competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa, que abrange toda a área metropolitana da cidade.

No caso do sector da restauração, a AHRESP disponibilizou um letreiro que poderá ser utilizado e que poderá ser encontrado em AQUI.

Caso necessitem de algum esclarecimento adicional, relativamente a este ou qualquer outro assunto, não hesitem em contactar-nos.